Resolução STM - 54, de 18-5-2012

Designa a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos-CPTM, como Gerenciadora da concessão decorrente da proposta de parceria público privada da implantação do serviço de transporte coletivo sobre trilhos, denominado Expresso ABC.

O Secretário de Estado dos Transportes Metropolitanos, considerando a aprovação do Senhor Governador das Deliberações do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público Privadas – CGPPP, constante da Ata da Trigésima Sétima Reunião Ordinária do CGPPP, publicada no D.O. de 21-07-2011, Resolve:

Artigo 1° - Designar a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos-CPTM como Gerenciadora do processamento da concessão decorrente da proposta de projeto de parceria público-privada para implantação do serviço de transporte coletivo sobre trilhos, denominado Expresso ABC, até a assinatura
do contrato respectivo.

Artigo 2° - Autorizar a Gerenciadora a adotar as providências necessárias para prosseguir com os estudos de modelagem econômico-financeira e jurídico-institucional, bem como da elaboração das minutas de edital e de contrato decorrentes, observadas as manifestações formais da CPP - Companhia Paulista de Parcerias e da UPPP - Unidade de Parcerias Público-Privadas.

Parágrafo único – As atividades deverão ser desenvolvidas sem prejuízo do disposto no Decreto 49.752, de 04-07-2005, artigos 31, inciso II, letra “c”, 38, inciso IV, letra “d”, 1 e 42, inciso I, letra “a”, 4.

Artigo 3° - A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação.