Decreto Nº 58.851, de 22 de janeiro de 2013

Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, em favor da EMTU, dos imóveis que especifica

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, decreta:


Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A. - EMTU, dos imóveis a seguir relacionados, conforme identificado nos autos do Processo PGE nº 16866-516963/2006 (CC 90084/12).

Nº

Município

Endereço

Nº contribuinte

Área

Matrícula nº

Código SGI

1

SÃO PAULO

AV. ADÉLIA CHOHFI

152. 125. 0059

774,45

126.627

22917

2

SÃO PAULO

AV. ADÉLIA CHOHFI

152. 125. 0059

284,03

65.921

22915

3

SÃO PAULO

AV. ADÉLIA CHOHFI

152. 125. 0059

339,10

65.922

22916

4

SÃO PAULO

AV. ADÉLIA CHOHFI

152.126. 0060

N/C

126.567

23223

5

SÃO PAULO

AV. ADÉLIA CHOHFI

152.126. 0060

284,54

126.568

23224

6

SÃO PAULO

AV. ADÉLIA CHOHFI

152.126. 0060

284,10

126.569

23225

7

SÃO PAULO

AV. ADÉLIA CHOHFI

152.126. 0060

283,66

126.570

23226

8

SÃO PAULO

AV. ADÉLIA CHOHFI

152.126. 0060

335,80

126.571

23227

9

SÃO PAULO

AV. ADÉLIA CHOHFI

152. 127. 0050

548,27

141.643

23598

10

SÃO PAULO

AV. ADÉLIA CHOHFI

152. 127. 0050

864,21

133.005

23597

11

SÃO PAULO

AV. ADÉLIA CHOHFI

152. 140. 0010

281,07

121.937

23000

12

SÃO PAULO

AV. ADÉLIA CHOHFI

152. 140.0004

329,09

127.051

22936

13

SÃO PAULO

AV. ADÉLIA CHOHFI

152. 140.0005

280,06

127.052

22946

14

SÃO PAULO

AV. ADÉLIA CHOHFI

152. 140.0006

280,14

127.053

22947

15

SÃO PAULO

AV. ADÉLIA CHOHFI

152. 140.0007

281,07

121.934

22948

16

SÃO PAULO

AV. ADÉLIA CHOHFI

152. 140.0008

284,87

121.935

22949

17

SÃO PAULO

AV. ADÉLIA CHOHFI

152. 140.0009

285,09

121.936

22950

18

SÃO PAULO

AV. ADÉLIA CHOHFI

152. 140.0011

281,55

121.930

22951

19

SÃO PAULO

AV. ADÉLIA CHOHFI

152. 140.0012

284,62

133.008

22952

20

SÃO PAULO

AV. ADÉLIA CHOHFI

152. 140.0013

282,85

133.009

22953

21

SÃO PAULO

AV. ADÉLIA CHOHFI

152. 140.0014

287,42

133.010

22954

22

SÃO PAULO

AV. ADÉLIA CHOHFI

152. 140.0015

283,40

133.011

22955

23

SÃO PAULO

AV. ADÉLIA CHOHFI

152. 140.0016

299,82

133.012

22956

24

SÃO PAULO

AV. ADÉLIA CHOHFI

152. 140.0017

294,07

121.032

22957

25

SÃO PAULO

AV. ADÉLIA CHOHFI

152. 140. 0018

285,77

121.033

22857

26

SÃO PAULO

AV. ADÉLIA CHOHFI

152. 140. 0019

286,02

121.034

22858

27

SÃO PAULO

AV. ADÉLIA CHOHFI

152. 140. 0020

286,84

121.035

22860

28

SÃO PAULO

AV. ADÉLIA CHOHFI

152. 140. 0021

286,30

121.036

22861

29

SÃO PAULO

AV. ADÉLIA CHOHFI

152. 140. 0022

286,62

121.037

22862

30

SÃO PAULO

AV. ADÉLIA CHOHFI

152. 140. 0023

286,24

121.038

22863

31

SÃO PAULO

AV. ADÉLIA CHOHFI

152. 140. 0024

284,64

121.039

22685

32

SÃO PAULO

R. ALM. ALBERTO MOUTINHO

152. 125. 0059

380,02

130.446

23340

33

SÃO PAULO

R. ALM. ALBERTO MOUTINHO

152. 125. 0059

396,01

65.918

23336

34

SÃO PAULO

R. ALM. ALBERTO MOUTINHO

152. 125. 0059

396,64

65.919

23337

35

SÃO PAULO

R. ALM. ALBERTO MOUTINHO

152. 125. 0059

390,90

65.920

23338

36

SÃO PAULO

R. ALM. ALBERTO MOUTINHO

152. 125. 0006

905,68

114.240

23339

37

SÃO PAULO

R. MIN. LUIZ SPARANO

152. 127. 0050

249,85

111.681

23590

38

SÃO PAULO

R. MIN. LUIZ SPARANO

152. 127. 0050

263,83

126.574

23591

39

SÃO PAULO

R. MIN. LUIZ SPARANO

152. 127. 0050

258,71

126.575

23592

40

SÃO PAULO

R. MIN. LUIZ SPARANO

152. 127. 0050

252,72

126.576

23593

41

SÃO PAULO

R. MIN. LUIZ SPARANO

152. 127. 0050

255,00

133.003

23594

42

SÃO PAULO

R. MIN. LUIZ SPARANO

152. 127. 0050

255,70

133.004

23595

43

SÃO PAULO

R. MIN. LUIZ SPARANO

152. 126. 0060

176,54

73.082

23329

44

SÃO PAULO

R. MIN. LUIZ SPARANO

152. 126. 0060

138,41

123.079

23330

45

SÃO PAULO

R. MIN. LUIZ SPARANO

152. 126. 0060

124,10

73.165

23331

46

SÃO PAULO

R. MIN. LUIZ SPARANO

152. 126. 0060

126,28

73.376

22913

47

SÃO PAULO

R. MIN. LUIZ SPARANO

152. 126. 0060

244,76

126.572

23325

48

SÃO PAULO

R. MIN. LUIZ SPARANO

152. 126. 0060

247,57

119.898

23326

49

SÃO PAULO

R. MIN. LUIZ SPARANO

152. 126. 0060

248,71

126.573

23327

50

SÃO PAULO

R. MIN. LUIZ SPARANO

152. 126. 0034

301,26

42.166

22914

51

SÃO PAULO

R. DR. GALVÃO GUIMARÃES

152. 140. 0053

255,41

121.888

23026

52

SÃO PAULO

R. DR. GALVÃO GUIMARÃES

152. 140. 0052

252,70

41.606

23028

53

SÃO PAULO

R. DR. GALVÃO GUIMARÃES

152. 140. 0050

252,29

127.665

23030

54

SÃO PAULO

R. DR. GALVÃO GUIMARÃES

152. 140. 0051

250,84

139.111

23032

55

SÃO PAULO

R. DR. GALVÃO GUIMARÃES

152. 140. 0049

250,10

131.524

23010

56

SÃO PAULO

R. DR. GALVÃO GUIMARÃES

152. 140. 0048

251,91

92.852

23012

57

SÃO PAULO

R. DR. GALVÃO GUIMARÃES

152. 140. 0047

249,46

114.988

23014

58

SÃO PAULO

R. DR. GALVÃO GUIMARÃES

152. 140. 0046

262,95

151.612

23023

59

SÃO PAULO

R. DR. GALVÃO GUIMARÃES

152. 140. 0045

264,38

125.684

23024

60

SÃO PAULO

R. DR. GALVÃO GUIMARÃES

152. 140. 0044

248,95

104.811

22901

61

SÃO PAULO

R. DR. GALVÃO GUIMARÃES

152. 140. 0043

250,00

105.423

22902

62

SÃO PAULO

R. DR. GALVÃO GUIMARÃES

152. 140. 0054

273,94

121.931

23007

63

SÃO PAULO

R. DR. GALVÃO GUIMARÃES

152. 140. 0055

291,55

121.932

23008

64

SÃO PAULO

R. DR. GALVÃO GUIMARÃES

152. 140. 0056

266,59

121.933

23009

65

SÃO PAULO

R. DES. SILVA PEREIRA

152. 127. 005

335,27

107.135

23599

66

SÃO PAULO

R. DES. SILVA PEREIRA

152. 127. 0050

247,24

133.006

51414

67

SÃO PAULO

R. DES. SILVA PEREIRA

152. 127. 0050

254,05

133.007

23600

68

SÃO PAULO

R. DES. SILVA PEREIRA

152. 127. 0050

253,88

126.577

23601

69

SÃO PAULO

R. DES. SILVA PEREIRA

152. 127. 0050

401,18

21.333

23602

70

SÃO PAULO

R. DES. SILVA PEREIRA

152. 140. 0039

340,94

121.928

23002

71

SÃO PAULO

R. DES. SILVA PEREIRA

152. 140. 0002

250,00

121.929

23004

72

SÃO PAULO

R. DES. SILVA PEREIRA

152. 140. 0003

318,11

127.050

23005

73

SÃO PAULO

R. COM. MACÁRIO ALMEIDA

152. 125. 0059

285,30

65.923

23341

74

SÃO PAULO

R. COM. MACÁRIO ALMEIDA

152. 125. 0059

288,32

65.924

23342

75

SÃO PAULO

R. COM. MACÁRIO ALMEIDA

152. 125. 0059

301,22

65.925

23343

76

SÃO PAULO

R. COM. MACÁRIO ALMEIDA

152. 125. 0059

342,76

65.926

23344

77

SÃO PAULO

R. COM. MACÁRIO ALMEIDA

152. 125. 0059

493,74

65.915

23345

78

SÃO PAULO

R. COM. MACÁRIO ALMEIDA

152. 126. 0060

290,83

125.966

23294

79

SÃO PAULO

R. COM. MACÁRIO ALMEIDA

152. 126. 0060

289,00

93.027

23321

80

SÃO PAULO

R. COM. MACÁRIO ALMEIDA

152. 126. 0060

285,46

104.997

23322

81

SÃO PAULO

R. COM. MACÁRIO ALMEIDA

152. 126. 0060

314,32

116.070

23323

82

SÃO PAULO

R. COM. MACÁRIO ALMEIDA

152. 126. 0060

292,58

111.679

23324

83

SÃO PAULO

R. COM. MACÁRIO ALMEIDA

152. 126. 0060

276,04

119.899

23231

84

SÃO PAULO

R. COM. MACÁRIO ALMEIDA

152. 126. 0060

265,18

126.563

23234

85

SÃO PAULO

R. DOS COMERCIÁRIOS

310. 091.0049

360,03

81.476

22574

86

SÃO PAULO

R. DOS COMERCIÁRIOS

310. 091.0048

368,51

81.005

22573

87

SÃO PAULO

R. DOS COMERCIÁRIOS

310. 091.0009

376,08

73.449

22572

88

SÃO PAULO

R. DOS COMERCIÁRIOS

310. 091.0010

370,09

28.850

22569

89

SÃO PAULO

R. DOS COMERCIÁRIOS

310. 091.0011

370,59

22.397

22554

90

SÃO PAULO

R. NELSON FERNANDES

310. 091.0019

431,02

104.696

22575

91

SÃO PAULO

R. NELSON FERNANDES

310. 091.0018

407,77

87.833

22576

92

SÃO PAULO

R. NELSON FERNANDES

310. 091.0017

846,99

90.652

22577

93

SÃO PAULO

R. NELSON FERNANDES

310. 091.0016

419,59

49.999

22554

94

S.B. CAMPO

R. ALFERES BONILHA

001. 127. 001

324,96

50.752

23952

95

S.B. CAMPO

R. ALFERES BONILHA

001. 127. 001

N/C

51.269

23944

96

S.B. CAMPO

R. ALFERES BONILHA

001. 127. 001

218,38

46.739

23950

97

S.B. CAMPO

R. ALFERES BONILHA

001. 127. 001

216,58

27.643

23935

98

S.B. CAMPO

R. ALFERES BONILHA

001. 127. 001

216,96

50.775

23956

99

S.B. CAMPO

R. ALFERES BONILHA

001. 127. 001

213,62

42.505

23933

100

S.B. CAMPO

R. ALFERES BONILHA

001. 127. 001

213,81

50.979

23955

101

S.B. CAMPO

R. ALFERES BONILHA

001. 127. 001

406,33

71.160

23953

102

S.B. CAMPO

RUA CARLOS MIELE

001. 127. 001

242,11

37.556

23942

103

S.B. CAMPO

RUA CARLOS MIELE

001. 127. 001

218,63

8.869

23957

104

S.B. CAMPO

RUA CARLOS MIELE

001. 127. 001

434,84

26.475

23959

105

S.B. CAMPO

RUA CARLOS MIELE

001. 127. 001

221,09

55.513

23940

106

S.B. CAMPO

RUA CARLOS MIELE

001. 127. 001

214,55

55.514

23960

107

S.B. CAMPO

RUA CARLOS MIELE

001. 127. 001

214,25

53.549

23951

108

S.B. CAMPO

RUA CARLOS MIELE

001. 127. 001

N/C

71.155

51416

109

S.B. CAMPO

RUA CARLOS MIELE

001. 127. 001

490,59

3.760

23958

110

S.B. CAMPO

RUA ODEON

002.059. 0011

405,70

81.223

23934

111

S.B. CAMPO

RUA ODEON

002.059. 0011

160,40

81.224

51417

112

S.B. CAMPO

AV. BRIG. FARIA LIMA

001. 127. 001

371,92

16.641

23954

113

S.B. CAMPO

AV. BRIG. FARIA LIMA

001. 125. 0001

1.460,75

70.866

23946

114

S.B. CAMPO

AV. BRIG. FARIA LIMA

001. 127. 0002

4.097,10

45.273

23948

115

S.B. CAMPO

AV. BRIG. FARIA LIMA

002. 059. 0014

2.352,20

72.871

23949

116

S.B. CAMPO

RUA PEDRO SETTI

001. 127. 001

226,22

33.348

23945

117

S.B. CAMPO

RUA PEDRO SETTI

001. 127. 001

182,64

73.946

23943

118

S.B. CAMPO

RUA PEDRO SETTI

001. 127. 001

189,89

55.515

23941

119

S.B. CAMPO

R. IDA PASSIN MIELE

002.059. 0013

2.383,01

77.918

23947

120

S.B. CAMPO

PÇA SAMUEL SABATINI

005.046. 0010

2.277,93

11.862

51418

121

S.B. CAMPO

RUA OSCARITO

015.002. 0033

175,00

40.135

23405

122

S.B. CAMPO

R. JOAQUIM CASEMIRO

015.002. 0043

582,50

31.304

23360

123

S.B. CAMPO

R. JOAQUIM CASEMIRO

015.002. 0003

300,00

29.002

23361

124

S.B. CAMPO

R. JOAQUIM CASEMIRO

015.002. 0004

300,00

29.947

23404

125

SANTO ANDRÉ

AV. ANTONIO CARDOSO

003.169. 0010

1.948,70

55.442

23655

126

DIADEMA

AV. ENCARNAÇÃO

025. 086. 0001

250,00

34.619

23423

127

DIADEMA

AV. ENCARNAÇÃO

025. 086. 0001

250,00

34.620

23424

128

DIADEMA

AV. ENCARNAÇÃO

025. 086. 0001

250,00

34.621

23425

129

DIADEMA

AV. ENCARNAÇÃO

025. 086. 0001

250,00

34.622

23426

130

DIADEMA

AV. ENCARNAÇÃO

025. 086. 0001

454,10

34.623

23427

131

DIADEMA

AV. ENCARNAÇÃO

025. 086. 0001

417,86

34.624

23428

132

DIADEMA

AV. ENCARNAÇÃO

025. 086. 0001

377,51

34.625

23429

133

DIADEMA

AV. ENCARNAÇÃO

025. 086. 0001

1.229,43

34.626

23430

134

DIADEMA

AV. PIRAPORINHA

025. 086. 0001

595,18

22.031

23431

135

DIADEMA

AV. PIRAPORINHA

025. 086. 0001

488,75

26.163

23432

136

DIADEMA

AV. PIRAPORINHA

025. 086. 0001

398,10

34.628

23433

137

DIADEMA

AV. PIRAPORINHA

025. 086. 0001

369,65

34.629

23435

138

DIADEMA

AV. PIRAPORINHA

025. 086. 0001

341,20

34.630

23436

139

DIADEMA

AV. PIRAPORINHA

025. 086. 0001

356,79

34.631

23437

140

DIADEMA

AV. CONCEIÇÃO

041.016. 0001

N/C

34.468

24021

141

DIADEMA

AV. PRES. KENNEDY

041.016. 0002

6.988,39

37.748

24019

142

DIADEMA

AV. PRES. KENNEDY

041.016. 0003

1.286,62

28.668

24020

 

§ 1º - Os imóveis de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-ão à composição de áreas operacionais do Sistema Metropolitano de Transporte de Passageiros Sobre Pneus, sob a administração da EMTU.

§ 2º - Fica salvaguardada ao Governo do Estado de São Paulo, a utilização de áreas nos imóveis cujo uso é ora autorizado, para que, em comum acordo com a EMTU, sejam levados a efeito programas e campanhas de interesse do Estado, voltadas ao público em geral.


Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.


Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio dos Bandeirantes, 22 de janeiro de 2013

GERALDO ALCKMIN

Julio Francisco Semeghini Neto

Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 22 de janeiro de 2013.