RESOLUÇÃO STM–17, de 8 de março de 2005 Acrescenta dispositivo ao artigo 2º da Resolução STM-10, de 22 de janeiro de 2003.
O Secretário dos Transportes Metropolitanos, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 38, inciso III, alínea “c” do Decreto nº 34.184, de 30 de janeiro de 1986, com suas alterações, e considerando a conclusão do Parecer PA nº 320/2004, aprovada pelo Procurador Geral do Estado, resolve: Artigo 1º - Fica incluído no rol estabelecido no artigo 2º, da Resolução STM-10, de 22 de janeiro de 2003, o nível da Educação Infantil. Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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