Fretamento Contínuo e ou Eventual – Relação de Documentos

• Requerimento para registro ou renovação
• Cópia* da(s) cédula(s) de identidade do proprietário ou dos sócios;
• Cópia* do Registro Comercial, no caso de empresa individual;
  (Deverá constar o código de atividade 49.29.9.02 e a descrição de atividade “Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros, Sob Regime de Fretamento Intermunicipal, Interestadual e Internacional”)
  
• Cópia* do Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor devidamente registrado;
  (Deverá constar a descrição de atividade “Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros, Sob Regime de Fretamento Intermunicipal, Interestadual e Internacional”)
• Cópia* da Ata regularmente arquivada da assembleia da última eleição, quando sociedade por ações;
  (Deverá constar a descrição de atividade “Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros, Sob Regime de Fretamento Intermunicipal, Interestadual e Internacional”)
• Cópia* do Decreto de autorização, devidamente arquivado (quando empresa ou sociedade estrangeira);
  (Deverá constar a descrição de atividade “Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros, Sob Regime de Fretamento Intermunicipal, Interestadual e Internacional”)
• Capital integralizado correspondente, no mínimo, a 3.000 Ufesp;
  (Deverá constar no contrato social)
• Dados cadastrais da empresa 
• Relação de funcionários (administrativos e operacionais)
• Relação de veículos para cadastramento
• CRLV ou DUT de 2 veículos do tipo micro-ônibus ou ônibus em nome da empresa;
  (São aceitos veículos financiados ou com arrendamento mercantil (leasing) em nome da empresa. Não são aceitos veículos em nome do proprietário ou sócios da empresa)
• Declaração de Estacionamento e Manutenção de Veículos
• Demonstrações contábeis
• Certidão Negativa de Falência ou Concordata;
  (Informe-se no fórum de sua cidade)
• Prova de inscrição no CNPJ;

Links relacionados:

• Fretamento Contínuo e/ou Eventual
• Fretamento Próprio
• Unidades Regionais
• Padronização de Veículos de Fretamento