Eu, , representante legal da empresa , interessada em registro cadastral junto à STM para prestação de serviço de transporte coletivo sob o regime de fretamento, declaro, sob as penas da lei, que nos termos do inciso V do artigo 27 da Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, a encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.

, 9 de Junho de 2026

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Assinatura do Representante Legal pela Empresa
(Carimbo da Empresa)