Serviço de Fretamento de Estudantes Pessoa Física |
Venho requerer junto a Secretaria dos Transportes Metropolitanos de São Paulo - STM o seu registro/renovação no Sistema Fretamento Metropolitano de Estudantes.
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Declaro que tenho conhecimento de que a presente autorização é concedida a título precário, válida por um ano, e que deverei submeter-me a todas as condições gerais e particulares constantes das leis, decretos, regulamentos e normas relativas aos serviços de transporte coletivo sob o regime de fretamento que estiverem em vigor, notadamente o Decreto n.º 19.835, de 20/10/82, o Decreto n.º 28.478, de 3/06/88, o Decreto n.º 49.752, de 5/07/05, o Decreto n.º 51.396, de 21/12/06, o Decreto n.º 55.925, de 18/06/10, a Resolução STM-406, de 20/01/95 e a Resolução 42, de 27/06/08.
, 26 de Abril de 2024
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Assinatura do Representante Legal pela Empresa
(Carimbo da Empresa)