Resolução STM 82, de 29 de dezembro de 2005

Assegura, em caráter excepcional, ao aluno regularmente matriculado em escola federal de nível constante do artigo 2º da Resolução STM-10, de 22 de janeiro de 2003, e suas alterações, atendidas as exigências nelas constantes, o benefício do passe escolar Metropolitano no mês de janeiro de 2006.

 

O Secretário dos Transportes Metropolitanos, considerando que o estudante regularmente matriculado nos níveis de ensino indicados no artigo 2º da Resolução STM-10, de 22 de janeiro de 2003, e suas alterações, durante o ano letivo, tem assegurado o benefício do Passe Escolar Metropolitano;

considerando que, nos termos ao artigo 4º da mesma Resolução, o passe escolar é assegurado mediante a quota mensal de 50 viagens completas entre a origem e o destino, nos meses de fevereiro a junho e de agosto a novembro e de 30 viagens em dezembro; considerando que a paralização dos docentes das escolas federais desde o mês de setembro de 2005 impôs a prorrogação do ano letivo até o mês de fevereiro de 2006; considerando a situação excepcional decorrente da paralização dos docentes, com necessidade de assegurar ao aluno o direito de passe escolar no mês de janeiro de 2006, que corresponde a prorrogação do ano letivo, resolve:

Artigo 1º - Fica assegurado, em caráter excepcional, ao aluno regularmente matriculado em escola federal de nível constante do artigo 2º da Resolução STM-10, de 22 de janeiro de 2003, e suas alterações, atendidas as exigências nelas constantes, o benefício do passe escolar Metropolitano no mês de janeiro de 2006.

Artigo 2º - A presente resolução entrará em vigor na data de sua publicação

Jurandir F. R. Fernandes