Resolução STM n° 106, 20-12-2012

Assegura, em caráter excepcional, ao aluno regularmente matriculado na Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP de nível constante do artigo 2º da Resolução STM-10, de 22 de janeiro de 2003 a complementação da quota do passe escolar metropolitano no mês de dezembro, a cota de janeiro de 2013 totalizando 50 viagens completas entre a origem e destino para cada mês.

 

O Secretário dos Transportes Metropolitanos, de acordo com o Decreto nº 49.752, de 04 de julho de 2005,

Considerando a Resolução STM-10, de 22 de janeiro de 2003, alterada pela Resolução STM-47, de 25 de julho de 2006, que institui a Carteira de Transporte Escolar Metropolitano;

Considerando que nos termos ao artigo 4º da Resolução STM-10, de 22 de janeiro de 2003, o passe escolar é assegurado mediante quota mensal de 50 viagens completas entre a origem e o destino, nos meses de fevereiro a junho e de agosto a novembro, e de 30 viagens em dezembro;

Considerando a Resolução STM-91, de 25 de outubro de 2011, que inclui quota de 30 viagens completas entre origem e o destino para o mês de julho;

Considerando que a greve estudantil ocorrida na Universidade
Federal de São Paulo – UNIFESP entre os meses de maio e setembro de 2012, impôs a prorrogação do ano letivo até o mês de janeiro de 2013;

Considerando a situação excepcional decorrente da greve estudantil, que enseja necessidade de assegurar ao aluno o direito à quota integral nos meses de dezembro de 2012 e janeiro de 2013; Resolve:

Artigo 1º - Assegurar, em caráter excepcional, ao aluno regularmente matriculado na Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP de nível constante do artigo 2º da Resolução STM-10, de 22 de janeiro de 2003, a complementação da quota do passe escolar metropolitano no mês de dezembro, a cota de janeiro de 2013 totalizando 50 viagens completas entre a origem e o destino para cada mês.

Artigo 2º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.