Resolução STM - 30, de 16-7-2015

Expede normas específicas e procedimentos para o ressarcimento do benefício de gratuidade aos estudantes, de conformidade com o estabelecido no artigo 2º da Resolução STM-6, de 26-02-2015

O Secretário dos Transportes Metropolitanos, com fundamento no Decreto 49.752, de 04-07-2005, e considerando que a Resolução STM-6, de 26-02-2015, não estabelece forma de ressarcimento pelo benefício de gratuidade aos estudantes, de conformidade com o estabelecido no artigo 2º da Resolução, às Concessionárias e Permissionárias dos serviços gerenciados pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU/SP, resolve:

Artigo 1º - Expedir normas específicas e procedimentos para o ressarcimento do benefício de gratuidade aos estudantes, de conformidade com o estabelecido no artigo 2º da Resolução STM-6, de 26-02-2015, às Concessionárias e Permissionárias dos serviços gerenciados pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU/SP, desde que tenham implantado o Sistema de Bilhetagem Eletrônica - SBE.

Artigo 2º - A EMTU/SP procederá à apuração do número de estudantes efetivamente transportados pelas Concessionárias e Permissionárias, com a finalidade de definir o montante a ser ressarcido.

Parágrafo Único - O valor do ressarcimento, equivalente a 50% da tarifa autorizada de cada Linha será apurado, exclusivamente, por meio de relatório específico extraído do Sistema de Bilhetagem Eletrônica.

Artigo 3º - O valor apurado no período compreendido entre o dia 1º e o último dia do mês da operação em curso, para fins de atesto, será ressarcido no último dia útil do mês subseqüente ao da operação.

Artigo 4º - Fica assegurado ao Poder Concedente, a seu critério e a qualquer momento, alterar a forma de ressarcimento de que trata esta Resolução.

Artigo 5º - Não será assegurada a gratuidade aos estudantes nos transportes coletivos públicos metropolitanos nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

Artigo 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

(Republicado em 21/07/15 por conter imperfeições.)