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Reserva Técnica Operacional (RTO)

Reforçamos a necessidade de entrega desta documentação até o dia 17/02/2023.

Considerando o início do exercício fiscal 2022 e as atualizações da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal SRF 1234/2012, que é órgão controlador da arrecadação à Previdência Social (INSS), e também as atualizações da Lei Complementar n.º 123, 14/12/06, para os Operadores do serviço LIGADO existe a exigência fiscal a seguir:

1. Entrega obrigatória da Declaração para aqueles operadores que são optantes pelo Regime do Simples Nacional.
(Clique aqui para obter o modelo da SRF)

A entrega poderá ser física (manual) ou por meio eletrônico, nas seguintes condições:

 a) Entrega física: via manual, datada e assinada pelo representante da empresa e entregue em papel, acompanhada de cópia da consulta no site da Receita Federal, ou;

 b) Entrega por meio eletrônico: declaração com a utilização de certificação digital, disponibilizada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICPBrasil), desde que no documento eletrônico arquivado pela fonte pagadora conste a assinatura digital do representante legal e respectiva data da assinatura (§3º do Art.6º IN SRF 1234/12). Como o operador já precisa ter um Certificado Digital para emitir o CT-e OS, também tem condições de fazer a declaração assinada digitalmente nos termos da instrução normativa.

2. Em todas as notas fiscais (CT-e OS) deverá constar no campo observações a informação de que a empresa é optante pelo Simples Nacional, sem prejuízo do contratado informar imediatamente a EMTU/SP qualquer alteração da sua permanência no Simples Nacional.

Lembramos que a opção pelo Regime do Simples Nacional é feita anualmente, sendo irretratável para todo o ano-calendário, dessa forma a Declaração será exigida em 2 momentos:

 a.Todo início de ano, sempre junto com o primeiro faturamento do ano (para os demais faturamentos do ano não precisa entregar mais a declaração), e;

 b.Em toda prorrogação de Ordem de Serviço Especial Conveniado, ou a cada nova Ordem de Serviço Especial Conveniado (§5º do Art.6º IN SRF 1234/12). Neste caso, se a empresa for optante pelo regime, deverá se declarar e entregar a Declaração no ato da assinatura da OS.