RESOLUÇÃO STM–17, de 8 de março de 2005

Acrescenta dispositivo ao artigo 2º da Resolução STM-10, de 22 de janeiro de 2003.

O Secretário dos Transportes Metropolitanos, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 38, inciso III, alínea “c” do Decreto nº 34.184, de 30 de janeiro de 1986, com suas alterações, e considerando a conclusão do Parecer PA nº 320/2004, aprovada pelo Procurador Geral do Estado, resolve:

Artigo 1º - Fica incluído no rol estabelecido no artigo 2º, da Resolução STM-10, de 22 de janeiro de 2003, o nível da Educação Infantil.

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.