Legislação

Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999

Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Decreto Estadual nº 43.958, de 20 de abril de 1999

Institui Comissão Interestadual para propor providências visando à implantação da Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo.

Decreto Estadual nº 44.074, de 1º de julho de 1999

Regulamenta a composição e estabelece competência das Ouvidorias dos Serviços Públicos, instituídas pela Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo.

Decreto Estadual nº 45.040, de 04 de julho de 2000

Dispõe sobre as Comissões de Ética e Comissão de Centralização das informações dos Serviços Públicos do Estado de São Paulo de que trata a Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, que dá providências correlatas.

Decreto Estadual nº 49.067, de 22 de outubro de 2004

Disciplina o envio dos relatórios semestrais das Ouvidorias, previstos no parágrafo único do artigo 9º da Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Decreto Estadual nº 50.656, de 30 de março de 2006

Institui e organiza o Sistema Informatizado da Rede de Ouvidorias do Estado de São Paulo, regulamenta o envio de relatórios semestrais das Ouvidorias e dá providências correlatas.

Decreto Estadual nº 58.052, de 16 de maio de 2012

Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas.

Decreto Estadual nº 60.399, de 29 de abril de 2014

Dispõe sobre a atividade das Ouvidorias instituídas pela Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999.