Legislação

Este benefício foi regulamentado pelo Decreto Estadual n.º 34.753, de 1º de abril de 1992 e implementado no Sistema de Transporte Metropolitano por ônibus, por meio da  Resolução STM n.º 101, de 28 de maio de 1992.

Posteriormente, foi alterada pela Resolução Conjunta SS/STM n.º 01, de 23 de agosto de 2003, complementada pela Resolução Conjunta SS/STM n.º 02, de 23 de outubro de 2003. Atualmente o benefício é regido pela Resolução Conjunta SS/STM n.º 03, de 09 de junho de 2004, alterada pela Resolução Conjunta SS/STM n.º 04, de 22 de dezembro de 2004 e pela Resolução Conjunta SS/STM n.º 05, de 04 de janeiro de 2006.

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