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Pessoa Física - Relação de Documentos para 1º Registro e Renovações Anuais

Documentos do Interessado

d. Cópia do comprovante de endereço, em nome do interessado; 
g. Certidão Negativa dos Distribuidores Criminais dos 5(cinco) anos anteriores;
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h. Certidão Negativa da Justiça Federal;
i. Cópia do Certificado de Reservista para homens até 45 (quarenta e cinco) anos.


Documento do Veículo

Cópia do Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV, atualizado em nome do interessado, cônjuge ou filho (Permite-se arrendamento mercantil ou financiamento bancário).

ATENCÃO: INFORMAÇÕES IMPORTANTES

A indicação de motorista substituto deverá ser solicitada em situação emergencial devidamente comprovada, condicionada a apresentação dos documentos acima descritos (itens b a i);

Uma infração grave ou gravíssima, ou a reincidência em infrações médias nos últimos 12 meses impede a concessão de registro de Fretamento Metropolitano de Estudantes;

Idade máxima de 8 (oito) anos para Pequeno Porte/ Van e 15 (quinze) anos para Micro-ônibus ou Ônibus, aferida pelo ano de fabricação do veículo.

A validade da inspeção do veículo será de 6 (seis) meses quando o solicitante optar pelo pagamento do serviço e será proporcional a data quando este, apresentar comprovação da realização de vistoria no DETRAN, não excedendo 6 (seis) meses a validade;

Para veículos adaptados, devem constar no campo de informações do CRLV as exigências previstas na Resolução Nº 292, de 29 de agosto de 2008 e Resolução Nº 397, de 13 de dezembro de 2011.

Veículo em processo de transferência não é aceito para solicitação do Registro de Fretamento de Estudantes.

A validade do registro é de 12 meses a partir da publicação do deferimento no Diário Oficial;

* Cópias simples dos documentos deverão estar acompanhadas dos originais para conferência.
* Cópias autenticadas em cartório dispensam a apresentação do documento original.






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